ATA DA PRIMEIRASEXAGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRASEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA
LEGISLATURA, EM 2823.-051.-19910.
Aos vinte e três vinte e oito dias do mês de maio do ano e janeiro de
mil novecentos e noventa e
um,
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua PrimeiraSexagésima Nona Sessão
Ordinária da Terceira Sexta Sessão
Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas
e quinze minutos, quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos
de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Leão de
Medeiros, 01 Pedido
de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução nº 21/91 (Processo nº 1375/91). Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº
12/91 (Processo nº 1439/91). Do EXPEDIENTE constaram: os Ofícios nºs 279/91, do
Senhor Prefeito Municipal; Circular nº 07/91, da Câmara Municipal de Vereadores de Itacurubi, RS. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adroaldo Correa leu relação de presos políticos desaparecidos durante a
ditadura militar no País, destacando que grande parte destes presos ainda não
foram localizados. Registrou a realização, no mundo inteiro, na última semana de maio, de
manifestações acerca das vítimas da repressão política. Ainda, discorreu sobre os conflitos
observados no Brasil face à inexistência de uma devida reforma agrária. O
Vereador João Motta reportou-se ao pronunciamento do Vereador Adroaldo Correa, acerca da
repressão política observada na sociedade mundial, analisando o papel do Estado na repressão dos direitos dos
cidadãos. Falou sobre o quadro hoje apresentado no Brasil, com ampla vigência da discriminação e repressão do indivíduo.
Declarou-se contrário à implantação da pena de morte no
País. E o Vereador Ervino Besson comentou a criação, ano passado, de Comissão Externa visando contatos
com o Governo Estadual, para criação de órgãos específicos para a segurança das
escolas. Destacou que
a idéia foi muito bem acolhida pelo Governo Estadual, lamentando, porém, que até hoje as escolas ainda se
encontrem sem a necessária segurança, colocando em risco toda a comunidade
estudantil. Às
quatorze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores
Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. foi realizada a segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José
Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de
Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e
da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A
seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando
rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos
NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz
Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores
Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve
o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido
discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt,
João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve
adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do
Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum,
Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri
e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os
trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito
Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do
Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir
Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às
dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária
da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio HohlfeldtValdir Fraga e Leão de Medeiros e s e Secretariadoss peloss Vereadoreses Lauro Hagemann Leão de Medeiros e Clóvis
Ilgenfritz. e Jaques
Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 1º SecretárioDo que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, , determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada peloor todos os Senhores Presidente e por mim Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Antonio HohlfeldtValdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da
presente Sessão. Passaremos, a seguir, para o período de
Primeiro inscrito é o Ver. Ervino Besson, que transfere o seu tempo ao Ver. Omar Ferri, que por sua vez cede ao Ver. Adroaldo Corrêa. Solicito ao Sr. Secretário que passe à Presidência dos trabalhos.
O SR. ADROALDO CORREA: (Lê “in memoriam”.)
“Adriano Fonseca Fernandes Filho, Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, Ana Rosa Kucinski
Silva, André Grabois,
Antônio dos Três Reis Oliveira, Antônio Alfredo Campos, Antônio ‘Alfaiate’, Antônio Carlos Monteiro Teixeira, Antônio Guilherme Ribeiro Ribas, Antônio Joaquim Machado, Antônio de Pádua Costa, Antônio Teodoro de Castro, Armando Teixeira Frutuoso, Arildo Valadão, Áurea Elisa Pereira Valadão, Aylton Adalberto
Mortati, Bergson Gurjão Faria, Caiuby Alves de Castro, Carlos
Alberto Soares de Freitas, Celso Gilberto de Oliveira, Cilon da Cunha Brum, Ciro
Flávio Oliveira Salazar, Custódio Saraira Neto, David Capistrano da Costa,
Daniel Ribeiro Calado,
Denis Antônio Casemiro, Dermeval da Silva Pereira, Dinaelsa Soares Santana Coqueiro, Dinalva Oliveira Teixeira, Divino
Ferreira de Souza, Durvalino de Souza, Daniel José de Carvalho, Edmur Péricles Camargo,
Edgar Aquino Duarte, Edson Cabral Sardinha (ou José Maria Ferreira de Souza), Elmo Correa, Eleni Telles Pereira Guarda, Eduardo Collier
Filho, Elson Costa, Ezequiel Bezerra da Rocha, Félix Escobar, Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira,
Gilberto Olímpio
Maria, Guilherme Gomes Lund, Helenira Rezende de Souza Nazareth, Hiran de Lima Pereira, Hélio Luiz Navarro de Magalhães,
Honestino Monteiro Guimarães, Humberto Albuquerque Câmara Neto, Idalísio Soares Aranha Filho, Ieda Santos Delgado,
Issami Nakamura Okano, Isis Dias de Oliveira,
Itair José Veloso, Ivan Mota Dias, Jaime Amorim Miranda, Jaime Petit da Silva, Jana Moroni Barroso, João Alfredo, João Batista Rita, João Carlos
Haas Sobrinho, João Leonardo da Silva Rocha, João Gualberto, João Massena Melo,
Joaquinzão, Joaquim
Pires Cerveira, Joel Vasconcelos Santos, Jorge Leal Gonçalves Pereira, Padre
Jorge Oscar Adur, José
Francisco Chaves, José Humberto Bronca, José Lima Piauhy Dourado, José Montenegro de Lima, José
Toledo de Oliveira, Joel José de Carvalho, José Lavechia, José Murilio Patrício, José Porfírio de Souza, José Roman, Kleber Lemos
da Silva, Líbero Giancarlo Castigia Castiglia, Luiz de Almeida Araújo, Luiz Eurico Tejera
Lisboa, Lourival Paulino, Luiz Inácio Maranhão Filho, Lúcia Maria de Souza, Lúcio
Petit da Silva, Luiz René Silveira e Silva, Luiza Augusta Garlippe, Manuel José Nurchis,
Marco Antônio Dias Batista, Márcio Beck Machado, Maria Augusta Thomaz, Maria Célia Correa, Maria Lúcia Petit da Silva, Mariano
Joaquim da Silva, Mário
Alves de Souza Vieira, Maurício Grabóis, Miguel Pereira dos Santos, Nestor
Veras, Nelson de Lima Piauhi Dourado, Norberto Armando Habeger, Orlando Rosa
Bonfim Junior, Orlando Momente, Onofre Pinto, Osvaldo Orlando da Costa, Paulo César Botelho
Massa, Paulo Costa Ribeiro Bastos, Paulo Pereira Marques, Paulo Mendes Rodrigues, Paulo de Tarso Celestino da
Silva, Pedro Alexandrino de Oliveira, Paulo Stuart Wright, Pedro Inácio de Araújo, Ramires Maranhão do Vale, Rodolfo de Carvalho
Troiano, Rosaline de Souza, Rubens Beirodt Paiva, Rui Carlos Vieira Herbert, Rui Frazão Soares, Sérgio Landulfo Furtado, Stuart Edgar Angel Jones,
Suely Yomiko Kanayama, Thomas Antônio da Silva Meirelles Neto, Telma Regina Cordeiro
Corrêa, Tobias
Pereira Júnior, Uirassu de Assis Batista, Vandick Reidner Pereira Coqueiro,
Virgilio Gomes da Silva, Vitorino Alves Moitinho, Walquiria Afonso Costa, Walter Ribeiro Novaes, Valter de Souza Ribeiro e
Wilson Silva”.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até 1983, este era o dossiê de presos políticos desaparecidos no Brasil. Até 1991,
estes presos continuam desaparecidos, à exceção de dois, encontrados e identificados no Cemitério de Perus, ali
enterrados como
indigentes, e à exceção de outros que estão
sendo investigados, ainda sem prova, na investigação feita por
serviço especial em São Paulo.
A partir de 1985 até 1990, conforme dados da Pastoral da Terra, foram assassinados no
Brasil 624 lavradores,
agentes da pastoral, advogados, sindicalistas rurais. E, conforme a Comissão Pastoral da Terra, da Igreja Católica, 24 casos apenas tiveram
processo judicial. Apenas
em dois casos os pistoleiros, jagunços a mando do latifúndio, foram condenados. Só um
mandante, no caso Chico Mendes, foi condenado até esta data. O Brasil vive uma dificuldade com a sua situação jurídica, porque o crime de
tortura ou de desaparecimento de homem ou de mulher sob a responsabilidade do Estado, que é o caso dos desaparecidos do
Brasil e do mundo inteiro, é conceitualmente imprescritível e inafiançável. Mas esses foram anistiados, como crimes conexos, no Decreto de Anistia.
Nós queríamos fazer este registro, hoje. E começamos com “in memoriam”, porque estas pessoas lutaram pelas suas
concepções, foram presas em função de suas concepções e foram mortas, e o Estado não deu parte do que fez. Elas foram mortas pelo Estado, o Estado que serve a uma
classe, que protege esta classe com a sua polícia e com as suas outras formas de repressão, sejam
elas públicas ou clandestinas. No nosso entendimento, isto deve estar na memória,
porque estas pessoas estão na memória dos seus parentes, familiares de presos
desaparecidos, que se organizam mundialmente e, hoje, como desde segunda-feira até sexta, última
semana do mês de maio, fazem referências aos Estados em que estas pessoas
viveram, onde desapareceram, e estão presentes na vida de cada um de seus
familiares. A luta política, para nós, se trava no espaço democrático e só é
levada às últimas conseqüências – inclusive documentos não político-partidários encaminham isto como possível – quando a democracia é negada
aos trabalhadores. Quanto mais largo o espaço democrático, mais ele serve à
causa dos trabalhadores. Avança a luta dos trabalhadores
com a democracia que nós
conquistamos no Brasil e buscamos alargar em todas as instituições. Este
registro se faz em nome do 1º Congresso Latino-Americano de Familiares de Desaparecidos, realizado em San José da Costa Rica, de 20 a 24 de janeiro de 1981, que a partir dali, no mundo inteiro, notadamente
na América Latina, faz um pronunciamento ou atividades nesta semana de maio, para que o Estado perceba que ele não só é o
defensor quando protege uma classe, mas que ele também é o algoz de outra classe que está
submetida por esta defesa que faz da ordem injusta e iníqua. O último jornal
dos sem-terra publica que está completando no último dia 1º de maio, próximo passado, cinco anos do assassinato do Padre
Josimo. Nestes cinco anos, o assassino do Padre
Josimo já fugiu três vezes da cadeia. O fazendeiro mandante do crime
tem prisão decretada, mas até hoje a Polícia Federal não conseguiu encontrá-lo. O futuro o encontrará e a luta de classe já reservou um papel específico a esses que são algozes dos trabalhadores do
dia de hoje. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Motta. V. Exª
dispõe de dez minutos.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de, secundando o Ver. Adroaldo Corrêa, reforçar na nossa memória o que para nós faz parte de uma
cultura democrática, que é exatamente não reconhecer os avanços que a gente vem
vivendo na sociedade brasileira no sentido da afirmação das liberdades individuais e do pleno
exercício dos
direitos políticos, inclusive previstos na Constituição Federal, mas para
chamar a atenção de que essas conquistas que são parciais, que estão sendo alcançadas através da
pressão dos movimentos e da sociedade civil na última década, como por exemplo
o mandado de injunção,
o direito de greve, o hábeas data, a
liberdade de expressão e a punição à tortura foram resultado, de fato, de uma permanente discussão e uma evolução na
abordagem dessa temática pelos vários agentes sociais no cenário político brasileiro,
incluindo o próprio Congresso Nacional.
Portanto, é positivo que a Câmara Municipal de Porto Alegre, neste dia, durante esta semana quando se relembram os desaparecidos, a gente também faça esta discussão sobre a organização do Estado brasileiro, que ainda, infelizmente, não alcançou suficientemente a concepção de um Estado democrático. Em nível institucional e no nível da própria Constituição brasileira, ainda permanecem valores políticos reacionários e conservadores, e
a truculência do
Estado muitas vezes se manifesta através de instituições arcaicas e até mesmo corrompidas.
Ainda, nós clamamos por um Poder Judiciário que seja um
aparelho informado pelo sentido da modernidade. Ainda, nós clamamos um conceito de segurança pública que não se confunda com a
repressão, mas que desenvolva o conceito da preservação dos conflitos sociais.
E, ainda, nós clamamos por reformas do Estado brasileiro que
repensem radicalmente, por exemplo, a
atual legislação
eleitoral que não atinge o pode econômico e reforma no Estado brasileiro que não permite a democratização dos veículos de comunicação, e assim por diante. Portanto, a valorização dessas
novas regras elementares para o exercício da cidadania continua impondo-se a todos nós,
neste País.
Foi dito, e repito, a violência no campo e a criminalidade urbana aumentam
diariamente. Só para lembrar um dado: vimos hoje a situação dos índios que continuam sendo
escorraçados de suas terras; os negros também continuam sendo discriminados; as mulheres também continuam
abortando clandestinamente; a tortura, muitas vezes, continua sendo praticada; a mortalidade infantil soma-se a esse conjunto de violências também de caráter social. Lamentavelmente, num momento como este, a pena de morte aparece como forma mágica e salvadora, capaz de endereçar essa sociedade que perdeu o seu
verdadeiro sentido, entre aspas. Criticamos essa saída na medida em que isso significa
não só explorar a desesperança do povo brasileiro, como também reforçar o valor da violência
como forma de resolver os chamados conflitos sociais.
Portanto, é com essa perspectiva
que achamos que a Câmara
Municipal vem abrindo um
espaço para conquistas que reforçam toda essa visão diferenciada e alternativa. Recentemente abrimos espaço
para discussão e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicação
dessa legislação, no âmbito do Município, com a criação do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente. Tramitam projetos que tentam instrumentalizar o Município de Porto Alegre de
peças capazes de proporcionar a viabilização do Código de Defesa do Consumidor. Agora, a discussão sobre a
renovação do Regimento Interno; já existem discussões e projetos propondo a criação de uma Comissão de Direitos
Humanos e Cidadania; também sei que existe a preocupação de alguns Vereadores, entre os quais destaco dois, o Ver. Cyro Martini e o Ver. Leão de Medeiros, que também estão interessados e abertos - sempre
estiveram - à discussão da afirmação sobre a segurança social.
É com essa reflexão, nesses dez minutos, que registramos rapidamente a passagem deste período, desta semana, que no nosso entendimento tem o sentido duplo de fazermos uma reflexão sobre
o Estado brasileiro, seu viés ideológico, seu viés político e a afirmação de que não esquecemos os nossos
desaparecidos como forma de reafirmar o valor universal da democracia. Sei que isso não é
concordante, não é um consenso entre nós, mas reafirmo aqui, acho que a
democracia não pode
ter um teor a partir de uma ótica de classe como se a outra tivesse já por
natureza uma visão antidemocrática.
Portanto, me parece
que este valor da democracia e da liberdade está colocado na contemporaneidade como sendo um valor fundamental para que se discuta os rumos de
toda a humanidade. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Heriberto Back. Ausente. Na seqüência, o Ver. Luiz Braz. Ausente. Portanto, a palavra com
o Ver. Ervino Besson, por transposição de tempo com o Ver. Omar Ferri.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no ano passado, por iniciativa do Ver. Vicente Dutra, foi criada nesta Casa uma Comissão Externa que era
formada pelo Ver. Vicente Dutra, seu proponente, este Vereador e os Vereadores Omar Ferri, Artur Zanella, Dilamar Machado, Décio Schauren,
Wilson Santos e Edi Morelli. Esta Comissão foi
até o Palácio
Piratini e foi atendida pelo ex-Governador do Estado Sinval Guazelli, e lá colocamos a intenção do Ver. Vicente Dutra para que se criasse um órgão
específico, depois de ouvir as Lideranças e
pessoas ligadas também
ao CPERS-Sindicato, que estavam presentes, um
órgão específico para a segurança das escolas.
A idéia foi muito bem recebida pelo Governador Sinval Guazelli, que
na mesma hora telefonou
para o seu Ouvidor para que desse o
andamento, o mais rápido possível, para que esta idéia fosse concretizada. Mas, no aguardo, o ano se findou e nada foi
resolvido. Mas na
semana retrasada, Ver. Vicente Dutra, nós fomos ao Secretário de Segurança e ele rapidamente escolheu uma pessoa, que é o Capitão Tómas, que nos recebeu muito bem depois que foi colocada
a idéia da qual tinha sido proponente o Ver. Vicente Dutra. Foi prontamente aceita pelo Capitão, inicialmente,
ele já era sabedor desta idéia, que achou excelente, para que se criasse esse órgão específico junto com a Polícia Civil e a Brigada Militar. Sabemos nós que a segurança das escolas é
preocupante. O que
acontece nas escolas? Os marginais estão sempre rodeando e no efetivo da nossa Brigada e Polícia Civil estão faltando pessoas, então
atendem as ocorrências com muita dificuldade. As professoras de um modo geral, não telefonam para a Polícia pois têm medo dos marginais que as ameaçam. Esse Projeto é excelente e todos nós concordamos com a idéia do
Ver. Vicente Dutra, porque criado este órgão específico os colégios logicamente terão onde reclamar, um
telefone para onde ligar, e lá terão pessoas especializadas que vão
cuidar unicamente da segurança dos colégios e, além disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sabemos que a nossa polícia não tem condições, hoje, de estar presente diuturnamente nos colégios, o que gera problemas.
Então, criando esse órgão vai facilitar para a
própria polícia, porque se houver uma ocorrência
em frente à escola, um telefone para a Polícia Civil, outro para a Brigada Militar, se deslocam duas forças policiais quando uma só
bastaria para resolver o problema, se tivesse um órgão específico para atender essas ocorrências.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª tem sido um defensor entusiasta
dessa idéia que aponta como sendo deste Vereador, e que não é minha. Essa idéia surgiu, naturalmente,
naquele debate que realizamos aqui na Câmara. Foi resultado de um anseio, de uma preocupação
profunda da rede escolar de Porto Alegre, visando à segurança delas próprias com as
crianças e dos professores. Realmente, a maior parte dos fatos ocorridos próximos às escolas não são levados ao
conhecimento dos responsáveis pela área de segurança do Estado, parte por
desconhecer a quem se dirigir, e a grande maioria, bem sabe V. Exª, por medo do marginal, e em alguns casos porque uma certa ocasião em que foi feita a queixa na
delegacia a professora não foi bem atendida, bem atendida entre aspas, porque o Inspetor não está ali para ouvir aquele queixume, porque ele está envolvido em outras tantas coisas. Então, como ele não pode dar
um atendimento mais individualizado, aquilo se espalhou como não tendo atendido
bem. Então, havendo esse grupo, as pessoas podem recorrer a ele que, sendo especializado, saberá como acionar os
organismos de segurança para dar atendimento àquele caso.
Então, nós fomos bem recebidos, conforme aponta V. Exª e já enviamos ofício pedindo a constituição de um grupo de trabalho, estamos aguardando ansiosamente e V. Exª, oportunamente, vem à
tribuna, hoje, e sendo do PDT tenho certeza de que irá gestionar junto ao Sr. Adão Eliseu, que
foi Vereador e que mostrou tanto entusiasmo por este Projeto, para que juntos nós possamos instalar esse
grupo de segurança que vai trazer tranqüilidade às escolas de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Inclusive, Ver. Vicente Dutra, quando começar a funcionar
este órgão específico, os próprios policiais que têm a responsabilidade de trabalhar somente neste ramo, eles
próprios, ao natural, vão saber quais são os marginais que atuam ali, porque eles vão trabalhar somente neste ramo,
neste setor de segurança nas escolas. Veja V. Exª que recém estão iniciando as aulas, depois de quase três meses de greve, e hoje pela manhã recebi no gabinete um telefonema de um pai de
aluno simplesmente apavorado, porque não sabe como é que vai levar o filho na
escola, porque já deu problema na escola, os marginais já começaram a rodear a escola.
Então, vejam os Senhores que o problema existe nas
escolas, V. Exª foi o proponente desta idéia e conforme V. Exª colocou numa discussão nossa, aqui na Casa, todos nós temos que nos preocupar com a segurança das
crianças nas escolas, rapidamente os órgãos competentes devem agir, conforme ouvimos das pessoas responsáveis, eis que é uma ótima idéia e que teria
até o local. O Capitão nos mostrou o local, no Centro Administrativo, adequado para que ali
funcionasse este setor.
Portanto, acho que V. Exª, como Presidente da Comissão, deveria entrar em contato com o Capitão para que
esse problema seja agilizado, porque recém começaram as aulas e os marginais já estão dando o que fazer às professoras. Inclusive, uma professora a quem os pais pediram que ela
tomasse providências junto à polícia, ela se negou a chamar a polícia, e foi dito
por ela que no próximo
ano ela não vai mais querer ser Diretora dessa escola se continuar essa
insegurança nas escolas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos em Comunicações. Portanto, estão enceramos os trabalhos da presente Sessão.Há “quorum”. Passamos à
DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA
PROC. Nº 2769/89 – VETO
TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao
inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei
Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela
rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação.
Encaminha o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo
que o número de Vereadores
presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente
para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do
Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal
e tenho aqui alguns números
que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também
da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que
talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem
inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo,
que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver.
Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais
ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na
casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN
na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma
orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de
janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num
dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do
mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para
completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só
num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia.
No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem
contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de
janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12%
na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento
completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para
poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente
temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros
meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que
disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela
arrecadação do mês de janeiro.
Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas
que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158
milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos
tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões
de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar
tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos
meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não
significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal,
quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não
entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se
derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de
Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram
nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto
e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do
Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de
Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei
Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me
engano, há um outro. A Mesa poderia me informar
qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos
projetos constantes da convocação extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que
temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o
outro é ao Projeto 2840, de
autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora
Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da
Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.
A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos
assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda
a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente,
uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à
época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do
comando da Cidade e o que vemos é o que aí
está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que
mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então,
o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles
que o rejeitaram votando em
outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o
segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura.
Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para
entender essa confusão toda
que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no
primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o
Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário
o Banco do RGS. Lá S. Exª não
era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda
acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco.
Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua
mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento
nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã,
era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se
dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito
Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é
claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um
aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo
ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr.
Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um
ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá
no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande
incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e
isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do
Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não
sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles
percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o
PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um
companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta
do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%,
vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e
setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme
com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e
quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos
cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não
foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência
isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que
é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado,
pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos
trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico
Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no
Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão
satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos
internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui
tantas e outras coisas de
incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os
meus pares que rejeitemos de imediato
este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de
Medeiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento
também em nome do PFL, o que muito me honra.
Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a
Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a
posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista
salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o
próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais.
Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da
República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do
Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos
trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos
outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo,
politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para
encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho
que não há discordância entre S. Exª e
o seu Partido. Há uma oposição clara
e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é
nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa
partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são
exatamente dentro do programa
do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está
penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do
Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso
contrários nascidos das hostes do
PT esse sim que estão criando alguma
inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são
divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses
dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para
que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor
também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está
criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT
acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT
votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com
a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo
contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca
frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz
ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José
Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do
Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma
coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer
atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT
em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido,
mas que não tem ressonância no mundo econômico,
naqueles que entendem da Administração Pública.
Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria
nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio
Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver.
Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o
Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas
declarações. Não sou eu quem
estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e
sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha
tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto
positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra
vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar,
passaremos à votação do PLCL nº 025/89.
Convido os Srs.
Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é
secreta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do
Srs. Vereadores para votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30
Srs. Vereadores, Sr.
Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e
rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02
em BRANCO.
Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr.
Prefeito Municipal, solicitando
que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.
Passamos ao próximo Projeto.
PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores
municipais.
Parecer:
- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a
palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós
já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários
do funcionalismo e dizíamos que nas razões
que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a
toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta
para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita
da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega
o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a
inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à
perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há
pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca,
não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha
mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem
que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais
justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.
Temos hoje
à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da
inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor,
incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não
administra a Cidade sem a
concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos
aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que
ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie,
vejam bem, a reposição
inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma
reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos
negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a
cada e cada dia. Isso é inegociável.
Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que
visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em
que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É,
realmente, um saque ao poder aquisitivo do
funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido.
Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos
dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que
trata de uma reposição na
ordem de 75%.
Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos
esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o
que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação,
e veja que está se dá
mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição
diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na
loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado
reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E
mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos
encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao
encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao
pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de
dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a
extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto
aí pode ser negociado. Então, fica
aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e
aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn
de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um
dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a
reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos
sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí
não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a
inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se
dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Srs. Funcionários públicos
municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na
SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me
poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar
de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em
que representei sozinho o Partido dos
Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a
dura experiência de, em 1988,
após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns
interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano
de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na
Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o
barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a
folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a
primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação
objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á
Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu
todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da
Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente
um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns
deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente
na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta
Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir
hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta
angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib
tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito
Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns
enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo
deixara sua marca as tender aquela demanda que a população
apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não
tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por
diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui,
ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que
intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários.
Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não
adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi
neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade
como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs.
Vereadores de Oposição especialmente conversei
inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação
ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar
favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto
respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no
mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de
todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa
maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não
estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a
atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis
Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está
aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa
Bancada de situação, o Governo do Estado, que
é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos
cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero
gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre,
mas queria estender a boa
parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar,
mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e
alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou
percentuais, de fato criou
muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na
área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que
encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível
municipal o que superam de
muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios
ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com
este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas
de qualquer maneira, vejam os
Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando,
estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de
que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.
O Sr. Leão de Medeiros:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento
em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto
mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original
fazendo referência expressa a
um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato
que tem e honra também esta Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu
partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um
divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito
claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da
negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os
senhores funcionários, meus
companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e
procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio
Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço
bastante o companheiro Olívio Dutra
há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do
Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve
ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr.
Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão
da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue
equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração –
e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo,
muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas
questões que estão muito ligadas
umas às outras.
Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote
Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os
funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro
que ele vai gerar receita
imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que
sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou
faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda
este problema. Acho que este
dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado
em outro lado explica o porquê dos Ventos:
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os
demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver.
Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª.
V.Exª tem mais dez minutos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário
ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos
esperamos que possa a Administração ter mais
recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no
mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do
ano passado como, por exemplo, a
questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no
ISSQN de 25%.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a
cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos
bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números
que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o
projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não
truncados. De qualquer maneira ainda que a
receita tenha crescido é bom lembrarmos
que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim
mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas
ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num
certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a
situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração
faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do
funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma
alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente
prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma
questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de
coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria
de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o
Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando
uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia
diretamente apenas uma
categoria. V. Exª não estava na Casa
quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria
este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que
deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores,
este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É
evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda
financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos
pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V.
Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que
obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu
tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que
arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42
centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta
colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o
episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança
na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr.
Prefeito. Não sei se vemos aumentar a
arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na
medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei
municipal, entendo, ao colher
o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao
colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento
que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o
meu agradecimento a uma
colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o
funcionalismo de um modo geral.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um
compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão
em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de
hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se
encontra derrubado, pagamento mensal: segundo,
o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que
precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem
essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário
deste Legislativo, com relação
ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à
discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos
e esta discussão deveria ser feita
na medida do possível,s e houver tempo, dar
um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida.
Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como
se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de
negociação, pois essa
possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma
posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo
largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e
dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança,
e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que
estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a
garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada
do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho
em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom,
pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma
posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela
discursseira politiqueira que poderia
ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise,
levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse
sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os
funcionários, não apenas no
sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também
tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá
enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, eu queria deixar
clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não
sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma
clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu
Prefeito, tenho também,
responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura
funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete
anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de
uma hora para a outra. Então,
tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação
do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de
inclusive de antecedido pelo Ver.
(Levanta-se
a Sessão às 14h50min.)
* * * * *
(Levanta-se a
Sessão às 12h20min.)
* * * * *